No Município de Pato Branco, através do Projeto de Lei nº 47, de 11 de março de 2025, foi criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais voltadas à promoção da igualdade racial no município.

O COMPIR é o órgão responsável por reunir representantes do governo e da sociedade civil organizada, com a finalidade de discutir, formular, acompanhar, monitorar e fiscalizar políticas públicas de promoção da igualdade racial, visando combater a discriminação étnico-racial e reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como principais atribuições:

• formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
• acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;
• propor ações de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial;
• incentivar políticas públicas culturais, artísticas e educacionais voltadas à valorização da cultura afro-brasileira e das comunidades tradicionais;
• promover estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à igualdade racial;
• acompanhar denúncias e encaminhar situações de violação de direitos por discriminação racial aos órgãos competentes;
• propor mecanismos de participação e controle social nas políticas públicas de igualdade racial;
• incentivar a realização de eventos, campanhas e ações educativas voltadas à promoção da igualdade racial;
• elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Plano Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial;
• acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR;
• promover a preservação da memória, tradições e manifestações culturais afro-brasileiras e quilombolas;
• fortalecer a participação da população negra e de grupos étnico-raciais em espaços de representação e decisão no município.

O COMPIR será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, garantindo a participação paritária entre governo e sociedade civil.

As reuniões ordinárias do Conselho acontecerão uma vez por mês, conforme calendário aprovado pelo colegiado.

Local das reuniões:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Rua Teófilo Augusto Loiola, 246 – Bairro Sambugaro
Pato Branco – PR

Telefone: (46) 3225-5544

E-mail: sedoc@patobranco.pr.gov.br