A partir da lei n°3.338, de 9 de março de 2010, que por sua vez teve alterações em 2015 e 2018, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA que está vinculado na Secretaria Municipal Assistência Social, seu objetivo é ter políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.