A partir da lei n°3.905, de 20 de agosto de 2012, contendo alteração pela lei n°4.648, em 31 de agosto de 2015, que está vinculada com a secretária de assistência social, seu objetivo é a cooperação dos órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher, defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher.