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Conselho Municipal de Saúde

Criado pela Lei Ordinária nº 2.862 em 13 de dezembro de 2007, no qual Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco – CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.

§ 1º Para efeitos, observar-se-á o disposto na Constituição Federal, Título VIII, Da Ordem Social, Seção II, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS- SUS/2002) e a Resolução nº 333 de 4 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.

E alterado pela LEI 5.262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Atas e Pautas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias:

Atas da Comissão de Orçamentos e Finanças:

Resoluções 2022
Resoluções 2021
Resoluções 2020

Legislação e Regimento do Conselho:

Membros do Conselho:

Calendário de Reuniões:

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Conselho de Saúde:

Horário de atendimento: 08h até 12h e 13h até 17h de segunda à quinta-feira

Rua Paraná, nº1605 – Bairro Sambugaro – Centro – CEP 85501-074

Telefone: (46) 3213 1700/ (46) 32241513/ whatsApp: (46)991072393

email: conselhosaude@patobranco.pr.gov.br