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Conselho Municipal de Saúde
Criado pela Lei Ordinária nº 2.862 em 13 de dezembro de 2007, no qual Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco – CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
§ 1º Para efeitos, observar-se-á o disposto na Constituição Federal, Título VIII, Da Ordem Social, Seção II, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS- SUS/2002) e a Resolução nº 333 de 4 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
E alterado pela LEI Nº 5.262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Atas e Pautas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias:
Atas da Comissão de Orçamentos e Finanças:
Resoluções 2023
Resoluções 2022
Resoluções 2021
Resoluções 2020
Legislação e Regimento do Conselho:
Membros do Conselho:
Calendário de Reuniões:
- Calendário 2021
- Edital de Convocação para reunião extraordinária de 14/04/2021
- Edital de convocação para reunião extraordinária de 13/05/2021
- Edital de convocação de reunião ordinária de 26/05/2021
- Edital de Convocação de Reunião Ordinária de 10/06/2021
- Edital de convocação de reunião ordinária de 08/07/2021
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- Edital de Convocação de reunião ordinária de 27/09/2021
- Edital de Convocação de Reunião Ordinária de 14/10/2021
- Edital de Convocação de Reunião Ordinária de 11/11/2021
- Edital de Convocação de Reunião Extraordinária de 21/01/2022
- Edital de Convocação de Reunião Ordinária de 10/02/2022
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- Edital de Convocação de Reunião Ordinária de 12/05/2022
- Edital de Convocação de Reunião Extraordinária 07/07/2022
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- Edital de Convocação Reunião Extraordinária 25 09 2023
- Edital de Convocação Reunião Extraordinária 26 09 2023
- Edital de Convocação Reunião Extraordinária 09 10 2023
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- Edital de Convocação Reunião Extraordinária 14 03 2024
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Criado pela Lei Ordinária nº 2.862 em 13 de dezembro de 2007, no qual Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco – CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
§ 1º Para efeitos, observar-se-á o disposto na Constituição Federal, Título VIII, Da Ordem Social, Seção II, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS- SUS/2002) e a Resolução nº 333 de 4 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
E alterado pela LEI Nº 5.262, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
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Entre em contato com o Conselho Municipal de Saúde
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Horário de atendimento: 08h até 12h e 13h até 17h de segunda à quinta-feira
Rua Paraná, nº1605 – Bairro Sambugaro – Centro – CEP 85501-074
Telefone: (46) 3213 1700/ (46) 32241513/ whatsApp: (46)991072393
email: conselhosaude@patobranco.pr.gov.br
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