Criado pela lei n°4.670, de 30 de setembro de 2015 que teve alterações entre os anos 2017 e 2018, que está vinculado na secretária municipal de Assistência Social e seu objetivo é possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Município.