Conselho Municipal de Assistência Social

No Município de Pato Branco, através da Lei nº 1.384 de 2 de outubro de 1995, criou-se o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, sendo um marco inicial da implantação da Política no Município.

O CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais nas unidades públicas e privadas do Município.

O Conselho de Assistência Social têm como principais atribuições:

• deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social;
• convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;
• aprovar o Plano e a proposta orçamentária da Assistência Social;
• fiscalizar a execução financeira do Fundo de Assistência;
• acompanhar pactuações;
• divulgar e defender direitos socioassistenciais;
• inscrever entidades e fiscalizar a rede socioassistencial;
• eleger sua mesa diretora e aprovar seu regimento interno;
• fiscalizar programas como o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família; acompanhar a gestão de serviços e benefícios socioassistenciais; e
• exercer controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, entre outras.

Local das reuniões:

Secretaria de Assistência Social (Rua Teófilo Augusto Loiola, 246, Bairro Sambugaro), confira os dias no Calendário de Reuniões.

Telefone: (46) 3225-5544 

E-mail: sedoc@patobranco.pr.gov.br 

As reuniões ordinárias acontecem toda primeira sexta-feira do mês.