A Lei municipal n°1384/1995, e alterações realizadas entre nos anos entre 1999, 2001 e 2010, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social.
As reuniões ordinárias acontecem mensalmente nas dependências da Secretaria de Assistência Social (Rua Teófilo Augusto Loiola, 246, Bairro Sambugaro), confira os dias no Calendário de Reuniões.
Telefone: (46) 3225-5544 E-mail: sedoc@patobranco.pr.gov.br
A nomeação se deu pelo decreto n° 9.642 em 14 de setembro de 2023. Segue a lista dos conselheiros titulares e suplentes:
Prazos para novas Inscrições: 1º Semestre do ano ocorre no mês de fevereiro; 2º Semestre do ano, ocorre no mês de Julho. (Conforme resolução nº 028/2022).
A Resolução 028/2022 dispõe sobre a inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de pato Branco – PR.
Para solicitar a inscrição no CMAS é importante estar atento ao Anexo IV, que apresenta o checklist de documentação necessária.
Entre a documentação solicitada, devem ser encaminhados:
